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Legislação sobre Animais
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Declaração Universal dos Direitos dos Animais Lei Trípoli
Lei de Crimes Ambientais Projeto de Lei de Posse Responsável
Lei de Proteção aos Animais Código de Proteção aos Animais no Estado de São Paulo
Lei de Proibição da Cordotomia Lei sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.
Lei que estabelece posse e condução responsável de cães
Resolução nº 877 Proibição do corte de orelha e retirada das cordas vocais de cachorros.
Portaria 49 - Importação de animais vivos  

 

 

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